«(...) 3. Na verdade, esta norma é criticável a vários títulos. Desde logo, na sua conformidade constitucional, ou seja, da violação dos princípios constitucionais da igualdade, da solidariedade e da coesão nacionais. Mas, independentemente deste juízo de desconformidade com a Constituição, que não foi por mim exercitado pelo meio disponível da fiscalização preventiva (mas poderá a todo o tempo ser desencadeado pela via da fiscalização abstracta sucessiva) sobram sempre razões de carácter ético, ou ético-político, que desabonam e condenam uma tal medida. (...)»Para ler na íntegra o veto do Orçamento da RAA pelo Representante da República para os Açores.
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